Fundamentacao Legal
Termo de Ocorrencia (TOC)
Instrumento de comunicacao de irregularidades graves identificadas durante o processo fiscalizatorio, assegurando notificacao imediata do responsavel.
Medida Cautelar
Instrumento de urgencia para suspensao imediata de atos lesivos ao erario, com possibilidade de concessao inaudita altera parte.
Regimento Interno
Estabelece os procedimentos, competencias e instrumentos de fiscalizacao do Tribunal.
Geracao de Notificacao
Arraste arquivos ou clique para selecionar
Edital, defesa, relatorio, etc. (PDF, DOCX, TXT - max. 10MB)Arraste arquivos ou clique para selecionar
Acordaos, decisoes, sumulas (PDF, DOCX, TXT - max. 10MB)Tipos de Notificacao
| Sigla | Nome | Secoes | Status | Acoes |
|---|
Biblioteca de Irregularidades
| Codigo | Titulo | Categoria | Acoes |
|---|
ANA — Assistente de Notificacoes Administrativas
Ferramenta de inteligencia artificial para apoio tecnico na geracao de documentos administrativos (Termos de Ocorrencia, Medidas Cautelares) no ambito do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia.
O que e
Uma ferramenta de apoio tecnico que utiliza inteligencia artificial para auxiliar o auditor na geracao de notificacoes administrativas. O sistema estrutura automaticamente os documentos com fundamentacao legal, narrativa dos fatos e tipificacao das irregularidades.
Como funciona
- Tipo: O auditor seleciona o tipo de documento (TOC, Medida Cautelar, etc.)
- Dados: Informa dados do processo, entidade, responsavel e exercicio
- Irregularidade: Seleciona a irregularidade identificada da biblioteca
- Detalhes: Descreve os fatos especificos e valores envolvidos
- Geracao: A IA gera o documento completo com todas as secoes estruturadas
O que a IA faz
- Gera texto juridico-administrativo estruturado e formal
- Fundamenta cada secao com a legislacao aplicavel
- Narra os fatos de forma objetiva e impessoal
- Utiliza tipificacao e normas infringidas da base de dados (nao inventa)
- Inclui jurisprudencia do TCU quando pertinente
- Estrutura o documento conforme o Regimento Interno do TCM-BA
O que a IA NAO faz
- Nao substitui a revisao tecnica do auditor
- Nao acessa bases de dados externas ou sistemas do TCM
- Nao fabrica artigos, acordaos ou dados nao presentes na base legal
- Nao toma decisoes — apenas gera minutas para revisao
- Nao garante adequacao a todos os casos especificos
Responsabilidade do Auditor
O documento gerado pela IA e uma minuta para revisao, nao um documento definitivo. Cabe exclusivamente ao auditor de controle externo:
- Revisar criticamente todo o conteudo gerado
- Validar a fundamentacao legal e a adequacao ao caso
- Conferir valores, datas e dados apresentados
- Complementar ou ajustar a narrativa dos fatos
- Assinar e se responsabilizar pelo documento final
Base Legal
- Art. 275, RI/TCM-BA — Termo de Ocorrencia (TOC): comunicacao de irregularidades graves com contraditorio e ampla defesa
- Art. 276, §2º, RI/TCM-BA — Medida Cautelar: suspensao de atos lesivos ao erario com urgencia
- Resolucao TCM nº 1392/2019 — Regimento Interno que estabelece procedimentos e instrumentos de fiscalizacao
Limitacoes
- A qualidade do documento depende da qualidade das informacoes fornecidas pelo auditor
- Irregularidades muito especificas podem exigir ajustes manuais significativos
- A IA pode gerar textos com estrutura formal mas que nao reflitam todas as nuances do caso
- Nao substitui diligencias, pericias ou verificacoes in loco
- Resultados podem variar entre geracoes do mesmo caso